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NORMAS E LEIS PARA
SISTEMAS DE RECARGA

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Clientes Power2Go podem ficar tranquilos

Recarga na sua vaga é um direito em São Paulo

O que diz a diretriz

Quais normas devo seguir para instalar um carregador de carro elétrico?

As normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) são documentos técnicos que estabelecem critérios, requisitos e procedimentos para garantir qualidade, segurança e padronização em produtos, serviços e processos no Brasil. Elas são elaboradas de forma consensual por especialistas e representantes de diversos setores. Embora tenham caráter voluntário, as normas da ABNT tornam-se obrigatórias quando são citadas em leis, decretos, portarias, contratos ou editais públicos, passando então a ter força legal.

Lei 18403 dá direito à recarga!

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Veja a Lei 18403

A publicação da Lei Estadual 18.403 no Estado de São Paulo representa um marco fundamental para a mobilidade elétrica, oficializando uma visão que a Power2Go defende desde a sua fundação: o direito de cada morador carregar seu veículo elétrico em sua própria vaga de garagem. A legislação garante que os proprietários de carros elétricos tenham a conveniência de recarregar seus veículos em casa, sem a necessidade de disputar carregadores de uso comum ou lidar com transtornos diários. No entanto, a lei é clara ao estabelecer que esse direito individual deve ser exercido em harmonia com o coletivo, determinando que cabe à assembleia do condomínio definir as regras de como essa infraestrutura será implementada, garantindo que a capacidade atenda tanto aos usuários atuais quanto aos futuros.

Para que a Lei 18.403 seja aplicada de forma segura e eficiente, ela não pode ser interpretada isoladamente, devendo atuar em conjunto com um rigoroso ecossistema de normas técnicas e de segurança. A Power2Go participou ativamente, ao longo dos anos, das discussões para a criação dessas diretrizes junto a órgãos fundamentais, como o Corpo de Bombeiros, CREA, CONFEA, Inmetro e Secovi. Isso significa que a aprovação das regras em assembleia deve obrigatoriamente respeitar as normas de prevenção a incêndios, as exigências de engenharia elétrica, as certificações dos equipamentos e os manuais de boas práticas condominiais, assegurando que o prédio suporte a demanda de energia sem riscos estruturais ou elétricos.

Para solucionar esse desafio e integrar o direito garantido por lei com as exigências técnicas, a Power2Go desenvolveu um modelo de sucesso de recarga como serviço (*Charge as a Service*). Nosso sistema garante a infraestrutura necessária para todas as vagas, operando de forma justa, onde apenas os moradores que aderem ao sistema pagam por ele. Com milhares de vagas já atendidas em todo o Brasil, oferecemos consultoria especializada para guiar o seu condomínio desde a concepção do projeto até a implantação total. Assim, garantimos o cumprimento da lei e das normas de segurança, proporcionando conforto e tranquilidade para todos os condôminos.

IT 41 dos Bombeiros de SP

Inspeção Visual em Instalações Elétricas liberada para consulta pública traz segurança jurídica para a recarga de carros elétricos.

O corpo de bombeiros do estado de são Paulo emitiu em 17 de março de 2026 a IT41:

 

A Instrução Técnica no 41 – Inspeção visual em instalações elétricas de baixa tensão, incluindo o item 5.2 a 5.10 a fim de proporcionar adequada instalação dos sistemas de alimentação de veículos elétricos (S.A.V.E.). Dentre vários tópicos ela:

  • Reforça a necessidade de um responsável técnico

  • Obriga o cumprimento das normas brasileiras (veja item acima)

  • Proíbe o uso de carregadores portáteis e tomadas convencionais em garagens fechadas, assim como a conexão de pontos de recarga em disjuntores do padrão de entrada. 

  • Estabelece critérios importantes de projeto para os pontos de desligamento dos sistemas de recarga.

  • Define a forma da sinalização a ser aplicada. 

 

A IT é um marco. Um documento que traz segurança jurídica para os condomínios. 

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Já a PORTARIA No CCB-009/800/2025 traz a explicação do processo de revisão dos requisitos para detecção alarme e combate a incêndio de garagens de prédios residenciais novos e como isso será levado para os prédios existentes. O processo terá vários passos ao longo de 2026.

O tema de prédios existentes será objeto de uma consulta pública específica e qualquer mudança terá prazo para que seja implantada. Até lá, os prédios podem e devem seguir os seus projetos de melhoria normalmente para atender aos moradores.
 

PORTARIA Nº CCB-009_800_2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.jpg

Quais Normas devo seguir?

NBR 5410

Instalações elétricas de baixa tensão
Estabelece os requisitos para o projeto, execução e manutenção de instalações elétricas em baixa tensão, sendo a base para qualquer sistema de distribuição de energia elétrica, como é o caso da recarga de veículos elétricos. Define critérios de segurança, dimensionamento de condutores, proteção contra choques, sobrecorrentes e falhas à terra, exigindo o uso de dispositivos DR adequados, aterramento eficiente e circuitos dedicados para os pontos de recarga. Seu objetivo é garantir segurança elétrica e confiabilidade na infraestrutura que alimenta as estações de recarga.

NBR 17019

Instalações elétricas de recarga de veículos elétricos
É a norma específica que trata da infraestrutura de recarga em edificações residenciais, comerciais ou públicas. É ela que define que sistemas de recarga em balanceamento de carga devem ser somados algebricamente e que sistemas com balanceamento de carga podem ser dimensionados por critérios que permitam chegar a todos os moradores.

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NBR IEC 61851-1

Sistema de carregamento condutivo de veículos elétricos
Baseada na norma internacional IEC 61851, define os requisitos técnicos e funcionais dos carregadores (EVSE), incluindo características elétricas, protocolos de comunicação entre veículo e estação e critérios de segurança e desempenho, assegurando a interoperabilidade entre diferentes marcas de veículos e carregadores, abrangendo especialmente os sistemas de recarga em corrente alternada (AC). É a referência técnica que garante que os equipamentos instalados atendam padrões internacionais de segurança, confiabilidade e compatibilidade.

IT 41 Bombeiros
Nota Técnica Provisória - Carregadores de Carros Elétricos_pages-to-jpg-0001.jpg

Diretriz do CONFEA / CREA

A expansão da mobilidade elétrica no Brasil exige não apenas inovação tecnológica, mas também segurança, padronização e responsabilidade técnica.

Com esse propósito, o Sistema Confea/Crea publicou as Diretrizes para Instalação de Pontos de Recarga de Veículos Elétricos em Edificações, documento que estabelece recomendações fundamentais para projetos, obras e manutenção de sistemas de recarga em condomínios, edifícios comerciais, indústrias, hospitais e demais edificações.

A nota foi desenvolvida por um grupo técnico multidisciplinar, com participação de representantes da ABVE (Associação Brasileira do Veículo Elétrico) — entre eles o Eng. Eletricista Tadeu Rezende de Azevedo, CEO da Power2Go — e traz uma visão completa sobre aspectos legais, normativos e de segurança que envolvem a instalação de carregadores de veículos elétricos.

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FAQ SECOVI/SP

No inicio de 2025 havia muitas duvidas entre sindicos e administradoras sobre o como abordar a recarga de carros elétricos em condomínios.

O SECOVISP preparou um documento muito completo com as principais perguntas e respostas para orientar síndicos e administradoras.

A FAQ foi desenvolvida por um grupo técnico, com participação de especialistas — entre eles o Eng. Eletricista Tadeu Rezende de Azevedo, CEO da Power2Go — e traz uma visão completa sobre aspectos legais, normativos e de segurança que envolvem a instalação de carregadores de veículos elétricos.

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Por favor, preencha todos os campos.

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