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O que são as normas?
As normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) são documentos técnicos que estabelecem critérios, requisitos e procedimentos para garantir qualidade, segurança e padronização em produtos, serviços e processos no Brasil. Elas são elaboradas de forma consensual por especialistas e representantes de diversos setores. Embora tenham caráter voluntário, as normas da ABNT tornam-se obrigatórias quando são citadas em leis, decretos, portarias, contratos ou editais públicos, passando então a ter força legal.
Quais Normas devo seguir?
NBR 5410
Instalações elétricas de baixa tensão
Estabelece os requisitos para o projeto, execução e manutenção de instalações elétricas em baixa tensão, sendo a base para qualquer sistema de distribuição de energia elétrica, como é o caso da recarga de veículos elétricos. Define critérios de segurança, dimensionamento de condutores, proteção contra choques, sobrecorrentes e falhas à terra, exigindo o uso de dispositivos DR adequados, aterramento eficiente e circuitos dedicados para os pontos de recarga. Seu objetivo é garantir segurança elétrica e confiabilidade na infraestrutura que alimenta as estações de recarga.
NBR 17019
Instalações elétricas de recarga de veículos elétricos
É a norma específica que trata da infraestrutura de recarga em edificações residenciais, comerciais ou públicas. É ela que define que sistemas de recarga em balanceamento de carga devem ser somados algebricamente e que sistemas com balanceamento de carga podem ser dimensionados por critérios que permitam chegar a todos os moradores.
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NBR ISO 61851-2
Sistema de carregamento condutivo de veículos elétricos
Baseada na norma internacional IEC 61851, define os requisitos técnicos e funcionais dos carregadores (EVSE), incluindo características elétricas, protocolos de comunicação entre veículo e estação e critérios de segurança e desempenho, assegurando a interoperabilidade entre diferentes marcas de veículos e carregadores, abrangendo especialmente os sistemas de recarga em corrente alternada (AC). É a referência técnica que garante que os equipamentos instalados atendam padrões internacionais de segurança, confiabilidade e compatibilidade.
IT 41 dos Bombeiros de SP
Inspeção Visual em Instalações Elétricas liberada para consulta pública traz segurança jurídica para a recarga de carros elétricos.
O corpo de bombeiros do estado de são Paulo emitiu em 12 de novembro de 2025 duas portarias muito importantes:
A PORTARIA No CCB-008/800/2025 traz a revisão da Instrução Técnica no 41 – Inspeção visual em instalações elétricas de baixa tensão, incluindo o item 5.2 a 5.10 a fim de proporcionar adequada instalação dos sistemas de alimentação de veículos elétricos (S.A.V.E.). Dentre vários tópicos ela:
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Reforça a necessidade de um responsável técnico
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Obriga o cumprimento das normas brasileiras (veja item acima)
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Proíbe o uso de carregadores portáteis e tomadas convencionais em garagens fechadas, assim como a conexão de pontos de recarga em disjuntores do padrão de entrada.
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Estabelece critérios importantes de projeto para os pontos de desligamento dos sistemas de recarga.
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Define a forma da sinalização a ser aplicada.
A IT é um marco. Um documento que traz segurança jurídica para os condomínios. Ela está em consulta pública até o dia 12 de Dezembro de 2025. Uma vez recebidas e revisadas as sugestões haverá uma portaria de publicação definitiva. Espera-se para o final de 2026 ou início de 2027. Não antecipamos muitas mudanças uma vez que o documento está muito alinhado com a Diretriz Nacional da Ligabom (veja a página sobre ela).
Já a PORTARIA No CCB-009/800/2025 traz a explicação do processo de revisão dos requisitos para detecção alarme e combate a incêndio de garagens de prédios residenciais novos e como isso será levado para os prédios existentes. O processo terá vários passos ao longo de 2026.
O tema de prédios existentes será objeto de uma consulta pública específica e qualquer mudança terá prazo para que seja implantada. Até lá, os prédios podem e devem seguir os seus projetos de melhoria normalmente para atender aos moradores.
Diretriz do CONFEA / CREA
A expansão da mobilidade elétrica no Brasil exige não apenas inovação tecnológica, mas também segurança, padronização e responsabilidade técnica.
Com esse propósito, o Sistema Confea/Crea publicou as Diretrizes para Instalação de Pontos de Recarga de Veículos Elétricos em Edificações, documento que estabelece recomendações fundamentais para projetos, obras e manutenção de sistemas de recarga em condomínios, edifícios comerciais, indústrias, hospitais e demais edificações.
A nota foi desenvolvida por um grupo técnico multidisciplinar, com participação de representantes da ABVE (Associação Brasileira do Veículo Elétrico) — entre eles o Eng. Eletricista Tadeu Rezende de Azevedo, CEO da Power2Go — e traz uma visão completa sobre aspectos legais, normativos e de segurança que envolvem a instalação de carregadores de veículos elétricos.
Saiba mais sobre as normas!
Preparamos um e-book especial respondendo as principais perguntas sobre a nova diretriz. Baixando o e-book você ainda terá acesso em primeira mão:
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