Legislação e Segurança: O que o Corpo de Bombeiros exige para recarga de carros elétricos em garagens fechadas?

A crescente adoção de veículos elétricos no Brasil trouxe um debate inevitável para as reuniões de condomínio: a segurança da recarga em garagens fechadas e subsolos. O receio de incêndios e a dúvida sobre a regularidade das instalações são, hoje, as maiores barreiras para a eletrificação predial.

Para acabar com o "vazio legal" e garantir a máxima proteção, o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo publicou a Portaria nº CCB-003/970/2026. Esta norma atualiza a Instrução Técnica nº 41 (IT 41), estabelecendo regras claras e obrigatórias para os Sistemas de Abastecimento de Veículos Elétricos (SAVE).

Se você é síndico, morador ou gestor predial, entender essa nova legislação é fundamental para evitar multas, garantir a renovação do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e, acima de tudo, proteger vidas.

Abaixo, detalhamos as principais exigências técnicas e de segurança que devem ser seguidas a partir de agora.

1. Responsabilidade Técnica e Normas Obrigatórias

A instalação de um carregador não é apenas uma questão de "puxar um fio". A nova legislação determina que a responsabilidade pela instalação e eficiência do sistema cabe integralmente ao responsável técnico habilitado e/ou à empresa instaladora.

Eles devem emitir uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) que comprove explicitamente:

• A elaboração de um estudo de demanda (viabilidade) e curva de carga, atestando que a infraestrutura do prédio (transformadores, cabos e proteções) suporta o sistema.

• A conformidade estrita com as normas NBR 5410 (instalações elétricas de baixa tensão), NBR 17019 (requisitos para recarga de veículos elétricos) e NBR IEC 61851-1 (sistemas de recarga condutiva).

  
  

2. Modos de Carga Permitidos em Áreas Internas

Em garagens fechadas ou subsolos (áreas internas), admite-se apenas a utilização dos Modos 3 e 4 de recarga:

• Modo 3 (Wallbox AC): Estação de recarga fixa conectada permanentemente à rede elétrica, com funções de controle e proteção integradas.

• Modo 4 (SAVE DC): Carregamento rápido em corrente contínua, onde o próprio carregador faz a conversão da energia externa.

Atenção: É terminantemente proibido conectar carregadores de veículos elétricos em tomadas comuns de uso geral, bem como o uso de adaptadores ou extensões (Modos 1 e 2 com tomadas convencionais estão vetados em áreas internas).

3. Desligamento de Emergência Integrado ao Alarme

Um dos pontos mais importantes da nova IT 41 foca no combate a princípios de incêndio. O sistema de recarga deve possuir mecanismos de corte rápido de energia:

• Chave de Emergência de Pavimento: Deve haver um ponto de desligamento manual para todos os carregadores do pavimento, instalado a no máximo 5 metros da entrada principal da edificação, da entrada da garagem ou das escadas de acesso.

• Chave de Emergência Local: Outro ponto de desligamento manual deve estar a no máximo 5 metros de distância de cada carregador.

• Integração com Alarme de Incêndio: Os sistemas de detecção e alarme de incêndio do prédio devem ser interligados aos disjuntores do SAVE. Ao disparar o alarme (seja por detecção automática de fumaça/calor ou acionamento manual), o fornecimento de energia para os carregadores deve ser cortado imediatamente de forma automática.

• Altura dos botões: Todos os acionadores manuais de desligamento devem ser fixados em uma altura entre 0,90 m e 1,80 m em relação ao piso acabado.

  
  

4. Requisitos Elétricos e Proteção Física

Para mitigar riscos de sobrecarga e acidentes físicos na garagem:

• Cada carregador deve ter um circuito exclusivo protegido individualmente por disjuntor e por um Dispositivo DR (Diferencial Residual) de alta sensibilidade (30 mA) dos tipos A, F ou B. O compartilhamento de DRs entre pontos de recarga diferentes é proibido.

• É obrigatória a instalação de dispositivos de proteção contra surtos (DPS) nos quadros elétricos.

• É proibido ligar o carregador diretamente nos terminais do disjuntor do padrão de entrada da concessionária.

• Proteção mecânica: Os carregadores instalados nas vagas devem ser protegidos fisicamente por defensas (barreiras de impacto) para evitar colisões acidentais de veículos durante manobras.

• Rota de Saída de Emergência: Se o condomínio possuir apenas uma rota de fuga/saída de emergência, as estações de recarga devem manter um recuo de segurança de, no mínimo, 5 metros em relação a essa rota, tomando como referência a demarcação da vaga.

5. Sinalização Visual Obrigatória

O Corpo de Bombeiros exige placas específicas de sinalização fotoluminescente para orientar moradores e equipes de emergência. As placas devem ser instaladas com sua base a uma altura entre 1,20 m e 1,90 m do piso:

• No Quadro de Distribuição: Placa vermelha e branca (20x40 cm) com o símbolo de risco elétrico e o texto: "Quadro de Distribuição dos SAVE - Recarga de Veículos Elétricos".

• Na Estação de Recarga: Placa indicando o equipamento com pictograma de bomba de combustível com raio e a identificação do modo de carga (ex: "SAVE MODO 3" ou "SAVE MODO 4").

• Na Chave de Emergência: Placa vermelha com o ícone de uma mão acionando um botão e a inscrição em destaque: "SAVE - DESLIGAMENTO DO SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO DE VEÍCULO ELÉTRICO".

• Placa de Instruções de Uso: Deve conter instruções claras em português sobre o uso correto do equipamento, localização dos botões de emergência, procedimentos em caso de sinistro (como acionar o Corpo de Bombeiros) e contatos de suporte técnico.

  
  

Como regularizar o seu condomínio?

Se o seu condomínio já possui carregadores ou pretende instalar novos, o cumprimento dessas regras é o que garantirá a emissão ou renovação do AVCB do edifício. O Corpo de Bombeiros realiza essa checagem visualmente e por amostragem durante as vistorias técnicas.

• Para condomínios novos: O projeto técnico contra incêndio já deve prever as notas em planta indicando os pontos SAVE e o cumprimento da IT 41.

• Para condomínios existentes: A adequação de todas as regras elétricas, chaves de desligamento automático e sinalizações é exigida no momento da renovação do AVCB.

A segurança de um sistema de recarga depende de um projeto robusto. Certifique-se de contratar parceiros homologados e que dominem a legislação técnica para garantir uma instalação sem riscos e 100% regularizada.

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Na hora de adequar o seu condomínio a essas novas exigências, contar com a parceira certa faz toda a diferença. A Power2Go é pioneira no setor e participou ativamente, ao longo dos anos, das discussões para a criação dessas diretrizes regulatórias e de segurança junto a órgãos fundamentais, como o Corpo de Bombeiros, CREA, CONFEA, Inmetro e Secovi. Ter a Power2Go à frente do projeto do seu prédio significa implementar uma infraestrutura desenhada por quem ajudou a ditar as melhores práticas do mercado, garantindo conformidade jurídica total, aprovação simplificada do AVCB e segurança absoluta para o patrimônio de todos os moradores.